Instituição financeira

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Iss. Instituição financeira. Tema 296 da repercussão geral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário, com fundamento na aplicação do Tema 296 da repercussão geral e da Súmula 279/STF. O recorrente sustenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica, relativa à incidência do ISS sobre determinadas rubricas COSIF, afastando a necessidade de reexame de fatos e provas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão é estabelecer se a controvérsia acerca do enquadramento de rubricas contábeis de instituição financeira para fins de incidência do ISS pode ser apreciada em recurso extraordinário, sem reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. O exame da alegação de indevida incidência do ISS sobre as rubricas contábeis indicadas demanda a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório, providências incompatíveis com a via extraordinária.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo regimental desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III; CPC, arts. 1.036 a 1.042, caput, 932 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 784.439/DF (Tema 296 da repercussão geral); STF, ARE 1.414.386 AgR/PR, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe 25/7/2023; STF, RE 741.031 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 20/4/2022; STF, AI 822.778 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29/4/2022.