STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.180.175
Falência: determinação de apresentação de planilha discriminada contendo os créditos de cada trabalhador
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Falência
- Dispositivos legais apontados como violados
- Ausência de pertinência temática
- Deficiência de fundamentação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FGTS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA CONTENDO OS CRÉDITOS DE CADA TRABALHADOR. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Não se reconhece a intempestividade de recurso interposto pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, pois, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, o prazo de recurso só se inicia com a intimação pessoal que, nos termos do seu § 1º, se dará por carga, remessa ou meio eletrônico.
2. A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados e a tese sustentada pelas recorrentes atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.