Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1881-24.2017.5.09.0007
Honorários assistenciais: valor arbitrado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Honorários assistenciais
- Valor arbitrado
- Reflexos
- Cálculo / Repercussão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. VALOR ARBITRADO. ARTIGO 896 "A", E, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reflexos; Cálculo / Repercussão