TSTAg-AIRR 0011427-68.2022.5.15.0005
Omissão não constatada: diferenças salariais
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Omissão não constatada
- Diferenças salariais
- Promoções
- Requisitos não preenchidos
- Indevidas
- Empregado admitido sem concurso público
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEVIDAS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. NORMA INTERNA QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ANTES DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator