Atualização dos débitos trabalhistas: aDC n° 58

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC N° 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC N° 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC N° 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjuntos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021, considerou ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão para determinar que: "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Na hipótese, trata-se de processo em fase de execução em que determinado, de forma genérica, no título executivo, que o crédito trabalhista fosse atualizado monetariamente, conforme consta do acórdão regional. Logo, ausente definição expressa acerca da taxa de correção monetária deve ser aplicada, de imediato, a decisão proferida pelo STF (item iii), de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, devendo ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista conhecido e provido.