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Jurisprudências

STJREsp 2.229.665

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • Exceção de pré-executividade
  • Cancelamento administrativo da cda informado após defesa do executado
  • Extinção do feito
  • Verba sucumbêncial devida pela fazenda pública
  • Princípio da causalidade

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA INFORMADO APÓS DEFESA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA SUCUMBÊNCIAL DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei nº 6.830/1980), comunicado após a apresentação de defesa pelo executado, devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, configurando hipótese de distinção em face do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Precedentes.

2. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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