Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a existência de cláusula de exclusividade descaracteriza o caráter meramente comercial do contrato de distribuição ou representação comercial, atraindo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.