Jurisprudências
TSTROT 0013310-93.2025.5.03.0000
ROT 0013310-93.2025.5.03.0000
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator