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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010004-50.2023.5.03.0077

Sumaríssimo: preliminar de negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • Desumprimento do disposto no art. 896, §1º-a, IV, da CLT
  • Doença ocupacional
  • Indenização por danos extrapatrimoniais
  • Ausente a transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A ausência de cumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento do agravo. No caso, o agravante não transcreveu o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, portanto não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DEGENERATIVA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a patologia na coluna lombar da parte autora manifestou-se durante a vigência do contrato de trabalho, iniciado em 21/12/2020, conforme evidenciado pelo histórico clínico e pelo gozo de auxílio-doença (espécie 31) entre novembro de 2022 e janeiro de 2023. Embora as condições diagnosticadas, como artrose lombar, espondilodiscartrose e hérnia discal, possuam natureza degenerativa, a análise conjunta da prova documental de tratamentos médicos com as observações periciais permitiu determinar que o labor desempenhado em favor da ré atuou como fator agravante, estabelecendo assim o nexo de concausalidade. Concluiu que tal entendimento fundamenta-se nos artigos 20 e 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que equiparam a concausa ao acidente de trabalho quando a atividade laboral contribui diretamente para o desencadeamento ou agravamento de uma moléstia. Dessa forma, uma vez comprovado que as condições especiais de execução do trabalho relacionam-se com a enfermidade apresentada, resta caracterizada a doença ocupacional, independentemente de o trabalho ser a causa exclusiva da lesão, garantindo à parte autora o reconhecimento dos direitos decorrentes dessa responsabilidade. A jurisprudência do TST é a de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização. No presente caso, restou claro que embora o trabalho não tenha ocasionado a doença que acomete a autora, não há como se ignorar que houve reconhecimento de relação de concausalidade, em relação ao trabalho. Desse modo, evidenciado o dano e a concausalidade com o trabalho, há de se reconhecer a existência de culpa presumida, a ensejar a responsabilidade civil da ré. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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