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Jurisprudências

STJEDcl no REsp 2.218.565

Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC: decisão suficientemente fundamentada

Relator(a): Daniela Teixeira

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu e deu provimento a recurso especial para cassar acórdão proferido em agravo interno, reconhecer a interrupção do prazo recursal em ambos os processos conexos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, e declarar a tempestividade da apelação, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso.

2. Embargante sustenta a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto à conclusão sobre a interrupção do prazo recursal e a tempestividade da apelação. Embargos de declaração apresentados tempestivamente (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Parte embargada, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, não se manifestou.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à conclusão de que, havendo sentença una proferida em ações conexas, os embargos de declaração opostos em um dos processos interrompem o prazo recursal de todos os recursos cabíveis, tornando tempestiva a apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), mas não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

5. A decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada e atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo necessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando já expostas as razões do convencimento judicial.

6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória (art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando à rediscussão do mérito da causa, salvo para sanar vícios internos do julgado.

7. Mantém-se a conclusão de que, em sentença una proferida em ações conexas, a oposição de embargos de declaração em um dos processos interrompe o prazo recursal de todos os recursos cabíveis contra o mesmo pronunciamento jurisdicional (art. 1.026 do Código de Processo Civil), razão pela qual a apelação é tempestiva.

8. Pedidos formulados em contrarrazões devem ser dirigidos ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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