TSTRR 11079-78.2015.5.01.0007
Nulidade por cerceamento do direito de defesa: juntada de prova emprestada no bojo das razões finais
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Nulidade por cerceamento do direito de defesa
- Juntada de prova emprestada no bojo das razões finais
- Ausência de contraditório
- Reconhecimento
- Divisando que o tema "NULIDADE POR CERCEAMETNO DO DIREITO DE DEFESA
- Adicional de Periculosidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NO BOJO DAS RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema "NULIDADE POR CERCEAMETNO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NO BOJO DAS RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO " oferece transcendência "jurídica", e diante da possível violação dos arts. 5º, LV, da Constituição da República e 372 do CPC , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NO BOJO DAS RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 372 do CPC de 2015 "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório" . II. No caso dos autos, é incontroverso que o laudo pericial utilizado como prova emprestada foi trazido aos autos no bojo da petição de razões finais apresentada pela parte reclamante. III. A prova produzida em outros autos não foi submetida ao contraditório, o que configura cerceamento do direito de defesa da parte contrária. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema "NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NO BOJO DAS RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO" oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição da República e 372 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulos todos os atos decisórios a partir da juntada da petição de razões pela parte reclamante e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que submeta prova emprestada ao crivo do contraditório. Prejudicado o exame dos demais temas que constam do recurso de revista.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Provas; Negativa de Prestação Jurisdicional