Jurisprudências
STFHC 264.954 AgR
Descabimento de impetração contra decisão monocrática
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Médico e da Saúde
- Descabimento de impetração contra decisão monocrática
- Pretensão de trancamento de inquérito policial
- Prévio reexame de fatos e de provas: impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTO SUJEITO A CONTROLE SANITÁRIO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRÉVIO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.12.2025 a 15.12.2025.