Em recuperacao judicial: data da demissão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DATA DA DEMISSÃO. 2. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 4. HORAS EXTRAS. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada não desconstituída, ainda que, em parte, por fundamento diverso, mantendo-se a intranscendência. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.