Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 930-61.2022.5.13.0001
Intempestividade: transferência do feriado de corpus christi por ato administrativo da corte regional
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Intempestividade
- Dia útil no âmbito do TRT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI POR ATO ADMINISTRATIVO DA CORTE REGIONAL. DIA ÚTIL NO ÂMBITO DO TRT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.