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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 930-61.2022.5.13.0001

Intempestividade: transferência do feriado de corpus christi por ato administrativo da corte regional

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI POR ATO ADMINISTRATIVO DA CORTE REGIONAL. DIA ÚTIL NO ÂMBITO DO TRT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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