Vícios do art. 1.022 do CPC: pretensão de rediscussão do julgado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não enfrentar a tese de prescrição intercorrente vinculada à ausência de suspensão formal da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita de integrar o julgado para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadequado o seu uso com nítido caráter infringente para rediscussão do mérito.

4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão, ao consignar premissas fáticas sobre a causa da demora na citação; a revisão dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.