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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 0001474-79.2016.5.06.0122

Competência da justiça do trabalho: desconsideração da personalidade jurídica

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • Massa falida

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte, inclusive em observância ao que tem decidido o STF, vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, para fim de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios, haja vista que tais bens não se confundem com os da devedora principal. II. Portanto, ao considerar esta Justiça Especial incompetente para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à decretação de falência, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação ao art. 114, I, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do recurso de revista; (b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, afastar a declaração de nulidade da sentença de Id e4f1786 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do agravo de petição, como entender de direito. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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