TSTAg-AIRR 0100729-26.2021.5.01.0008
Nulidade: cerceamento de defesa
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade
- Cerceamento de defesa
- Produção de prova pericial
- Contribuição previdenciária
- Cota patronal
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, III da CLT
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A DIVERSOS TEMAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, III DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. MARCO TEMPORAL. FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.