Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi tempestivo e se o agravo interno interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, é de 15 dias corridos, contado da intimação da decisão, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC, c.c. art. 798 do CPP. Interposição fora do interregno legal enseja o reconhecimento da intempestividade.

IV. DISPOSITIVO

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.030, § 2º; 1.042; CPP, art. 798