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Jurisprudências

TSTAg-RR 0001017-15.2025.5.18.0052

Representação processual: procuração e substabelecimento

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Representação processual
  • Procuração e substabelecimento
  • Assinatura eletrônica
  • Plataforma “clicksign”
  • Validade jurídica

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA “CLICKSIGN”. VALIDADE JURÍDICA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte ré por considerar inexistentes os instrumentos de mandato assinados eletronicamente por meio da plataforma “ClickSign”, sem validação perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). 2. À luz da recente orientação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça quanto à admissibilidade de procurações assinadas eletronicamente, mostra-se pertinente reexaminar o entendimento acerca da invalidade dos instrumentos de mandato pela ausência de certificação ICP-Brasil, especialmente diante da possibilidade de comprovação da autoria e da integridade documental por outros meios legalmente admitidos. 3. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria, vislumbra-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, a justificar o provimento do agravo interno para melhor exame do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA “CLICKSIGN”. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS E DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DOCUMENTAL. VALIDADE JURÍDICA. 1. A controvérsia consiste em definir a validade de procuração e substabelecimento assinados eletronicamente por meio da plataforma “ClickSign”, considerados juridicamente inexistentes pelo Tribunal Regional em razão da ausência de validação perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). 2. O art. 105, § 1º, do CPC admite a assinatura digital da procuração, enquanto o art. 10, § 2º, da MP n. 2.200-2/2001 reconhece a possibilidade de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos por meios diversos da certificação ICP-Brasil. 3. O Conselho Nacional de Justiça, em julgamentos recentes, reconheceu a admissibilidade de procurações judiciais assinadas eletronicamente por meio da plataforma “gov.br”, em entendimento que evidencia que a ausência de certificação ICP-Brasil não constitui, por si só, fundamento suficiente para a recusa de instrumentos particulares de mandato, cuja validade deve ser examinada à luz dos mecanismos disponíveis para comprovação da autoria e da integridade documental, ressalvada a existência de elementos concretos que comprometam sua autenticidade. 4. Na hipótese, os instrumentos de mandato apresentam mecanismos de identificação dos signatários e de verificação da integridade documental, mediante certificação digital ICP-Brasil, quanto à procuração, e autenticação por token enviado por e-mail, quanto ao substabelecimento. Assim, a ausência de credenciamento da plataforma “ClickSign” como autoridade certificadora e de validação perante o ITI não autoriza, por si só, o reconhecimento da inexistência jurídica dos instrumentos de mandato e o consequente não conhecimento do recurso ordinário, sob pena de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista; II ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice relativo à representação processual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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