STFRcl 73.760 AgR
Dissídio coletivo de natureza mista: sustentação oral não realizada
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Dissídio coletivo de natureza mista
- Sustentação oral não realizada
- Alegada ofensa à súmula vinculante 10
- Aplicação de normas regimentais, incidentes em casos de urgência
- Alegada ofensa à coisa julgada
- Ausência de transação entre sindicatos patronal e profissional
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA MISTA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS, INCIDENTES EM CASOS DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE SINDICATOS PATRONAL E PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.