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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21625-88.2014.5.04.0026

Remuneração mínima por nível e regime (rmnr): transcrição integral do acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
  • Transcrição integral do acórdão regional
  • Incidência do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

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