TSTAg-AIRR 21625-88.2014.5.04.0026
Remuneração mínima por nível e regime (rmnr): transcrição integral do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Remuneração mínima por nível e regime (rmnr)
- Transcrição integral do acórdão regional
- Incidência do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios