Ministério Público

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPEDIR QUE SEJA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA CLÁUSULA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO PREVENDO A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO E A REDUÇÃO DA MULTA INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.