Compensação de jornada: atividade insalubre

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 149 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional considerou válido o regime compensatório previsto em norma coletiva, embora incontroverso o labor em ambiente insalubre e ausente licença prévia da autoridade competente. A controvérsia relativa à validade de cláusula coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que implica elastecimento da jornada em ambiente insalubre encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos no âmbito desta Corte ( Tema 149 ), inclusive quanto ao labor prestado anteriormente à vigência do art. 611-A, XIII, da CLT. Esta Quinta Turma, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, tem adotado a compreensão de que são válidas as normas coletivas em que previsto regime compensatório em atividade insalubre, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. A afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos e ainda sem fixação de tese jurídica, não impõe, por si só, solução diversa. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.