Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO REJEITADO. MULTA. CPC, ART. 1.026, § 2º.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno.

2. A parte embargante sustenta omissões no ato embargado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A pretensão dos embargantes caracteriza-se, na realidade, como tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em sede de aclaratórios.

5. A notória ausência dos vícios apontados pelos embargantes revela o caráter protelatório dos embargos, sendo cabível condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.