Jurisprudências
TSTAg-AIRR 125200-08.2011.5.17.0010
Execução: astreintes –rt
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Astreintes –rt
- Excesso de execução
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ASTREINTES –RT. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST –CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição