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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 125200-08.2011.5.17.0010

Execução: astreintes –rt

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. ASTREINTES –RT. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST –CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição

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