TSTAg-AIRR 11408-51.2017.5.03.0044
Índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inovação recursal
- Horas Extras
- Grupo Econômico
- Compensação
- Gratificação de Função
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 . Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. Inviável, portanto, o exame da matéria neste momento processual, ante a evidente inovação recursal. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Grupo Econômico; Compensação; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Transcendência; Cargo de Confiança; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização