Dispensa sem justa causa no período de garantia provisória no emprego

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. LEI Nº 14.020/2020. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, § 1º. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE JUSTIFIQUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO MESMO FUNDAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização do trabalho em razão da dispensa sem justa causa de três empregados durante o período de garantia provisória no emprego decorrente do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei nº 14.020/2020). 2. Discute-se, no caso, se o pagamento da indenização prevista no art. 10, § 1º, da Lei nº 14.020/2020 afasta a infração administrativa e a multa prevista no art. 14 do mesmo diploma. 3. O art. 10 da Lei nº 14.020/2020 reconheceu garantia provisória no emprego ao empregado que recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, sendo que o § 1º do mesmo dispositivo legal autorizou a dispensa sem justa causa no período estabilitário, condicionada ao pagamento de indenização compensatória. Cuida-se, pois, de indenização substitutiva da garantia de emprego, de forma que, cumprida a obrigação indenizatória, a conduta do empregador encontra amparo na própria norma. 4. A sanção do art. 14 da Lei nº 14.020/2020 alcança as irregularidades relativas aos acordos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, hipótese diversa da dispensa acompanhada do pagamento da indenização legal. 5. No caso, o Tribunal Regional consignou que os empregados foram dispensados no período de garantia e que os termos de rescisão comprovam o pagamento da indenização do art. 10, § 1º, da Lei nº 14.020/2020, premissas que afastam a irregularidade administrativa e mantêm a nulidade do auto de infração. Incólumes os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.