Prescrição/decadência: óbice processual não impugnado no agravo de instrumento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTAÇÃO (MERENDA ESCOLAR) FORNECIDA DESDE A ADMISSÃO. SUPRESSÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a autora não desconstitui a decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.