STJREsp 2.287.215
Dissídio jurisprudencial: inobservância
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Dissídio jurisprudencial
- Inobservância
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 1.029, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.
2. A controvérsia é sobre execução de cédula de crédito bancário e divergência quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente na redação do art. 921, § 4º, do CPC.
3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente trienal e extinguiu o feito com resolução de mérito.
4. A Corte de origem reformou a sentença, afastando a prescrição intercorrente, aplicando imediatamente a Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC e fixando como termo inicial a data do comparecimento espontâneo do exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar imediatamente a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC a execução já suspensa, fixando como termo inicial da prescrição intercorrente a data do comparecimento espontâneo do exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve comprovação, nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC, da divergência mediante certidão, cópia ou repositório oficial, com o necessário cotejo analítico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incide o óbice do art. 1.029, § 1º, do CPC quando o dissídio jurisprudencial não é comprovado com repositório oficial ou credenciado e cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c. 2. Afasta-se a majoração dos honorários recursais quando inexistente prévia fixação na origem".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c; CPC, arts. 85, § 11, 921, § 4º, e 1.029, § 1º.
Tese
"1. Incide o óbice do art. 1.029, § 1º, do CPC quando o dissídio jurisprudencial não é comprovado com repositório oficial ou credenciado e cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c. 2. Afasta-se a majoração dos honorários recursais quando inexistente prévia fixação na origem".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.