Jurisprudências
TSTAIRR 0010102-27.2023.5.03.0112
Coisa julgada: extensão do acordo homologado em juízo
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Extensão do acordo homologado em juízo
- Quitação plena
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA. EXTENSÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO PLENA. OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 30 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator