TSTAg-AIRR 0000915-69.2022.5.17.0005
Adicional de periculosidade: risco de descarga elétrica
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Risco de descarga elétrica
- Ausência de interesse recursal
- A ausência de sucumbência impede o exame da transcendência
- Honorários advocatícios
- Beneficiário da justiça gratuita
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO DE DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não há interesse recursal no particular, porque a decisão do Tribunal Regional, embora tenha dado provimento parcial ao recurso interposto pela parte reclamada, acabou por manter a condenação originária que determinou o pagamento do adicional de periculosidade no período em que o Autor laborou na função de auxiliar de armazém. II. A ausência de sucumbência impede o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONFORMIDADE COM A ADI 5766 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade e sem a possibilidade de compensação com créditos obtidos em juízo, reflete fielmente o entendimento fixado pelo STF na ADI 5766 e a jurisprudência iterativa desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios