Omissão não configurada: caráter protelatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou suficientemente as questões suscitadas pela parte, inclusive quanto à prevalência dos instrumentos coletivos e à incidência da Reforma Trabalhista. A finalidade de prequestionamento não autoriza a rediscussão de matéria já decidida. Constatado que a embargante, sob a alegação de omissão, insiste nas mesmas questões já suscitadas e examinadas no julgamento do agravo, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos de declaração não providos, com aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.