Incidência dos óbices do art. 896, “c”, da CLT e da súmula nº 126 do TST quanto aos temas: 1.1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ART. 896, “C”, DA CLT E DA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO EM PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONFISSÃO FICTA DESCONSTITUÍDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARESTOS COLACIONADOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. 1.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. INSTRUMENTO NORMATIVO JUNTADO. INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO ÀS CONVENÇÕES COLETIVAS E CONTRACHEQUES. 2. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. 2.2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.