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Jurisprudências

TSTRR 100017-24.2018.5.01.0046

Nulidade de auto de infração: base de cálculo da cota de pessoas com deficiência

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade de auto de infração
  • Base de cálculo da cota de pessoas com deficiência
  • Exclusão de bombeiros civis
  • Julgados
  • Quota-Preenchimento
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – EXCLUSÃO DE BOMBEIROS CIVIS – ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta que a base de cálculo da cota legal de contratação de pessoas com deficiência deve incluir todos os cargos, não sendo lícita a exclusão de empregados em funções específicas, como, na hipótese, a de bombeiro civil. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Indexação

Quota-Preenchimento; Multa por ED Protelatórios

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