TSTRR 100017-24.2018.5.01.0046
Nulidade de auto de infração: base de cálculo da cota de pessoas com deficiência
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Nulidade de auto de infração
- Base de cálculo da cota de pessoas com deficiência
- Exclusão de bombeiros civis
- Julgados
- Quota-Preenchimento
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – EXCLUSÃO DE BOMBEIROS CIVIS – ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 A jurisprudência desta Eg. Corte Superior orienta que a base de cálculo da cota legal de contratação de pessoas com deficiência deve incluir todos os cargos, não sendo lícita a exclusão de empregados em funções específicas, como, na hipótese, a de bombeiro civil. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Indexação
Quota-Preenchimento; Multa por ED Protelatórios