Servidor público: equiparação salarial de servidores lotados em pessoas jurídicas de direito público distintas (mec e inep)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES LOTADOS EM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS (MEC E INEP). ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF.

1. Extrai-se dos autos que a subjacente demanda foi proposta pelos ora agravantes (servidores do Ministério da Educação - MEC) objetivando que lhes fosse assegurada equiparação remuneratória com os servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, mediante a aplicação do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei n. 11.357/2006, tendo em vista que foram aprovados em concurso público regido pelo Edital n. 01/2004, de 30/11/2004, destinado ao provimento de cargos tanto do MEC quanto do INEP.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 2º da Lei n. 9.784/1999, nem sequer tendo sido instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF.

3. Agravo interno desprovido.