Anuênios: previsão em regulamento interno e posteriormente em norma coletiva

RECURSO DE EMBARGOS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Discute-se a prescrição aplicável sobre a pretensão baseada em diferenças salariais decorrentes da supressão de verba – anuênios – originariamente prevista em norma interna do empregador, incluída posteriormente em norma coletiva e, por fim, não renovada em normas coletivas posteriores. A SbDI I tem posição uniforme no sentido de que a prescrição aplicada em relação à supressão do pagamento da verba anuênio, por parte do Banco do Brasil, é a parcial, pois se verifica a ocorrência de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em face de o obreiro deixar de perceber a verba originariamente prevista em regulamento interno. Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna. Recurso de embargos conhecido e provido.