Equiparação salarial: auxiliar e técnico de enfermagem

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ART. 461 DA CLT E SÚMULA 6 DO TST. CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é possível a equiparação salarial do auxiliar com o técnico em enfermagem se restarem atendidos os requisitos previstos na Súmula 6 do TST e no art. 461 da CLT, pois o exercício de ambas as profissões exige formação de mesmo nível de escolaridade, mediante habilitação técnica de nível médio, a teor da Lei nº 7.498/1986. Julgados da SbDI-1 e de Turmas do TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base na prova produzida, pela identidade de funções entre as paradigmas e a parte reclamante, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 461 da CLT. Assim, rejeitou o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial unicamente pelo fato da autora estar formalmente enquadrada como "Auxiliar de Enfermagem" e as paradigmas apontadas possuírem diploma ou certificado de "Técnico de Enfermagem". Assim, em observância ao princípio da primazia da realidade, torna-se dispensável a discussão sobre a necessidade de qualificação profissional específica para o exercício do cargo de técnico em enfermagem, porquanto houve prova do efetivo desempenho pela parte reclamante das mesmas atividades que as ocupantes deste cargo realizavam. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para deferir as diferenças salariais por equiparação salarial. Agravo a que se nega provimento.