Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001469-69.2021.5.02.0027
Dano moral por assédio: aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero pelo tribunal regional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Dano moral por assédio
- Decisão surpresa e julgamento extra petita não configurados
- Indenização por Dano Moral
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DANO MORAL POR ASSÉDIO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário por Equiparação / Isonomia