STFARE 1.459.709 AgR
Título judicial: execução
Relator(a): Nunes Marques
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Título judicial
- Execução
- Legitimidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a inadequação da via para revolver fatos e provas.
2. A parte agravante sustenta inexistente o óbice apontado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A controvérsia consiste em saber se é adequado este recurso quando o deslinde da controvérsia, concernente à legitimidade para execução de título judicial prolatado em ação coletiva proposta por sindicato, pressupõe revolvimento de matéria fática.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria reanálise de balizas fáticas, providência vedada em sede de recurso extraordinário, ante o óbice versado na Súmula 279/STF.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, conforme previsto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de fixação na origem, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.4.2025 a 6.5.2025.