STJEDcl no AgInt no REsp 2.138.853
Requerimento de habilitação dos herdeiros e de reexpedição do precatório
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Prescrição
- Oposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão
- Não cabimento
- Preclusão consumativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DE REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o Princípio da Unicidade ou Unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente.
2. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo recurso interposto em desafio ao acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a sua inadmissão.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.