Execução: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO - SÚMULA 218 DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Executada, interposto com o objetivo de destrancar recurso de revista em que se alegava nulidade processual decorrente de error in procedendo na fase de execução, mantido o óbice da Súmula 218 do TST. 2. Considerando que a controvérsia tratada nos autos constitui objeto do Tema 31 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST (RR- 0000447-47.2023.5.06.0015), sem determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Contudo, no agravo, a Executada não apresenta argumentos capazes de infirmar o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo desprovido.