Nulidade de venda de imóvel por simulação: insuficiência de provas

Direito civil. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Nulidade de venda de imóvel por simulação. Insuficiência de provas. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Reexame de ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

2. A ação principal busca a nulidade de venda de imóvel por simulação de negócio jurídico, alegando que a parte autora não estava em condições psicológicas de entender o ato no momento da celebração do negócio.

3. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Corte estadual manteve integralmente a sentença de improcedência.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada incorreu em contradição e omissão ao afirmar que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova suficiente para comprovar o vício de consentimento, desconsiderando elementos probatórios indicados nos autos, como laudos médicos e depoimentos testemunhais.

III. Razões de decidir

5. A Corte estadual analisou a questão e concluiu pela insuficiência de provas para comprovar o vício de consentimento, destacando que não houve comprovação cabal da alegada simulação ou do estado psicológico alterado da parte autora no momento da celebração do negócio jurídico.

6. A pretensão da parte agravante demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

7. Não se verificou contradição ou omissão na decisão agravada, pois os elementos probatórios foram devidamente avaliados e considerados insuficientes para alterar o entendimento do Tribunal de origem.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame de provas é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a questão controvertida é devidamente analisada pelo Tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.