Jurisprudências
STFRHC 265.699 AgR
Execução penal: extensão do período de detração reconhecida pelo juízo da execução
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Extensão do período de detração reconhecida pelo juízo da execução
- Inviabilidade
- Fundamentação idônea
- Não comprovação de constrangimento ilegal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO PERÍODO DE DETRAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.2.2026 a 13.2.2026.