Execução fiscal: matérias de ordem pública

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. A intempestividade dos embargos à execução, por traduzir a inexistência da própria via processual eleita pelo executado, impede o conhecimento das matérias neles veiculadas, ainda que se trate de questão de ordem pública, como a prescrição do crédito tributário e a alegada nulidade de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas.

2. A Súmula 83 do STJ tem incidência quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte, sendo aplicável aos recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A invocação de eventual divergência com julgado da Primeira Seção em tema diverso - preclusão da prescrição em sede de apelação - não infirma o entendimento aplicado, pois não trata da hipótese específica dos embargos à execução intempestivos.

3. Os argumentos deduzidos no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

4. Agravo interno desprovido.