Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20177-28.2018.5.04.0871
Anuênios: ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Auxílio alimentação
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, §1º-a, i, III, da CLT
- Óbice processual
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Processo e Procedimento; Prescrição; Reflexos