Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 173-34.2019.5.17.0010
Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: indeferimento de nova prova pericial
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade da sentença por cerceamento de defesa
- Indeferimento de nova prova pericial
- Aposentadoria por invalidez temporária
- Meio de comprovação da permanência do estado de invalidez do empregado
- Nulidade configurada
- Não foram constatados vícios na decisão embargada
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEMPORÁRIA. MEIO DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO ESTADO DE INVALIDEZ DO EMPREGADO. NULIDADE CONFIGURADA. Não foram constatados vícios na decisão embargada. Embargos de declaração desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.