Benefícios previstos em edital do concurso público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. RESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida processual. A Oitava Turma bem dirimiu a controvérsia em torno da manutenção dos benefícios suprimidos por determinação do TCU, por estarem previstos em " Edital ou em Atos Administrativos e Instruções Normativas ". Assim, manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende dever ser preservada a estabilidade financeira, com as vantagens prevista em edital de concurso público, afastando a determinação do TCU de supressão de rubricas, já incorporadas no patrimônio jurídico do empregado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.