Rito sumaríssimo: da validade do termo de quitação da parcela bônus de parada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – DA VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO DA PARCELA BÔNUS DE PARADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – PAGAMENTO DA PARCELA BÔNUS DE PARADA. ÔNUS DA PROVA. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 9º, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE LANCHE NOS DIAS DE LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DANO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.