Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101362-88.2019.5.01.0046
Banerj: complementação de aposentaria
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Banerj
- Complementação de aposentaria
- E revogação da norma
- Requisitos não preenchidos
- Não configurado
- Aposentadoria e Pensão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANERJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA. E REVOGAÇÃO DA NORMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Honorários Advocatícios