Jurisprudências
STFRcl 93.507 AgR
Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: suposto afastamento do art. 15, § 3º, da lei nº 8.906/94 e dos arts. 85, §15, e 317 do CPC
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
- Cumprimento de sentença
- Honorários advocatícios
- Legitimidade ativa
- Mera interpretação de normas infraconstitucionais
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. SUPOSTO AFASTAMENTO DO ART. 15, § 3º, DA LEI Nº 8.906/94 E DOS ARTS. 85, §15, E 317 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.